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Direitos dos Locatários

Direitos dos Locatários

Na locação, sempre um direito se contrapõe a um dever entre as partes do contrato. Assim, a lei 8.245/91 vem dispor sobre as locações de imóveis urbanos e os procedimentos a ela inerentes.

O locatário deve conhecer bem seu papel no negócio. Isso porque os principais dilemas surgem nos momentos mais inusitados e sempre estão ligados à divisão de responsabilidades. O artigo 22 e 23 da Lei 8.245/91 e os artigos 565 a 578 do Código Civil, descrevem as obrigações do locador e do locatário.

O locatário tem o direito de receber o imóvel em condições de habitabilidade, com as instalações elétricas, hidráulica e de esgoto em perfeito funcionamento e tem o dever de devolvê-lo nas mesmas condições, respondendo pelos vícios ou defeitos do imóvel posteriores a locação. Comunique com o locador por escrito, caso constate vícios ou defeitos assim que ocupar o imóvel.  Exija recibos dos seus pagamentos minuciosamente discriminados.

A vistoria inicial do imóvel com a descrição do estado da conservação e a expressa referência aos eventuais defeitos existentes deve ser solicitada no início da locação, juntamente com a entrega das chaves para possibilitar ao locatário comparar o laudo de vistoria com as reais condições do imóvel.

Quanto aos encargos da locação referentes ao IPTU e ao seguro incêndio deverá constar no contrato a obrigatoriedade de pagamento pelo locatário. Os encargos da locação, como água, luz e despesas ordinárias de condomínio são obrigações do locatário. No ato da devolução do imóvel, certifique-se da transferência de titularidade tanto na CEMIG quanto COPASA, a fim de evitar cobranças posteriores.

Caso necessite devolver o imóvel antes do prazo contratado, saiba que a multa é calculada proporcionalmente aos meses que faltam cumprir e não três vezes o valor do aluguel. Se ocorrer transferência de emprego do?? (está ‘sobrando’ o “do” ou tem uma palavra locatário?) para outra cidade diferentemente da atual onde contratou a locação, não será devida pelo locatário essa multa. Comprove para o locador a transferência.

Quando o assunto é reforma, o correto é: o que for relativo à manutenção é de responsabilidade do locatário e quando for estrutural é do locador.

Pode o locatário incrementar o imóvel com vários acessórios para seu maior conforto, porém pode levar com ele quando sair, sem danificar o imóvel.

O contrato deve ser respeitado pelas partes desde sua contratação até sua finalização e por esse motivo o locatário é beneficiado com as situações abaixo quando o locador desrespeita as regras.

O artigo 43 da Lei 8.245/91 trata de contravenção penal. Hipóteses em que o locador será apenado com prisão simples de cinco dias a seis meses, ou multa de três a doze meses do valor do último aluguel atualizado, revertida em favor do locatário.

I – exigir quantia ou valor além do aluguel e encargos permitidos;

II – exigir mais de uma modalidade de garantia (caução e fiadores no mesmo contrato, por exemplo);

III – cobrar o aluguel antecipadamente, quando não se tratar de locação por temporada ou locação sem garantias.

Caso o locador requeira a retomada do imóvel para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, deverá dar o destino declarado no prazo de 180 dias após a entrega do imóvel, bem como utilizá-lo pelo prazo mínimo de um ano, constituindo sanção civil, a fim de coibir os abusos de retomadas insinceras.

É preciso estar atento às peculiaridades que regem a locação de imóvel. Em caso de dúvidas, consulte sempre um advogado. Ele é o especialista que tem o conhecimento necessário ao fechamento de qualquer negócio.

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